Projeto de Lei Nº 126/2020
Data: 03/09/2020
Autoria: VITOR NARESSI NETTO, EDSON SIDINEI VICK
Assunto: VISA ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI N º 2.526, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, REDUZINDO PARA 25% O PERCENTUAL COBRADO DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO EFETUADO PELO SAEP - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2051982-87.2021.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 22/09/2021).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0126_2020 | 28/12/2021 | 21,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5653 | 24/01/2021 |
VISA ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI N º 2.526, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, REDUZINDO PARA 25% O PERCENTUAL COBRADO DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO EFETUADO PELO SAEP - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2051982-87.2021.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 22/09/2021).
Autoria: VITOR NARESSI NETTO, EDSON SIDINEI VICK |