Projeto de Lei Nº 144/2020
Data: 16/11/2020
Autoria: JEFERSON RICARDO DO COUTO
Assunto: VISA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA EM PARQUES, PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS E LAZER ADAPTADOS À UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. (Declarada a Inconstitucionalidade do artigo 6° da Lei n° 5.654/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2125175-38.2021.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 01/12/2021)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0144_2020 | 28/12/2021 | 16,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5654 | 24/02/2021 |
VISA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA EM PARQUES, PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS E LAZER ADAPTADOS À UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. (Declarada a Inconstitucionalidade do artigo 6° da Lei n° 5.654/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2125175-38.2021.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 01/12/2021)
Autoria: JEFERSON RICARDO DO COUTO |