Projeto de Lei Nº 143/2021
Data: 27/10/2021
Autoria: DR. MILTON DIMAS TADEU URBAN
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder, onerosa e não onerosamente, direto real de uso de imóveis de propriedade municipal que especifica a ARATU GERAÇÃO SA. e dá outras providências; revoga a Lei nº 4.911, de 30 de dezembro de 2015".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0143_2021 | 17/12/2021 | 27,2 MB |