Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Data: 17/02/2021
Autoria: DR. MILTON DIMAS TADEU URBAN
Assunto: Acrescenta os §§§ 9° 10 e 11 ao artigo 106 e dá nova redação aos incisos XIV, XVI e XVII do artigo 153 da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Código Tributário Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0001_2021 | 02/06/2021 | 10 MB |