Projeto de Lei Nº 41/2021
Data: 19/04/2021
Autoria: DR. MILTON DIMAS TADEU URBAN
Assunto: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; revoga as Leis nº 4049/2011, 4093/2011 e 4.135/2011 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0041_2021 | 31/05/2021 | 5,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5684 | 27/04/2021 |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; revoga as Leis nº 4049/2011, 4093/2011 e 4.135/2011 e dá outras providências.
Autoria: DR. MILTON DIMAS TADEU URBAN |