Projeto de Lei Nº 164/2020
Data: 09/12/2020
Autoria: DR. MILTON DIMAS TADEU URBAN
Assunto: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, revoga as Leis n°s: 4.049/20211, 4.093/2011 e 4.135/2011 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0164_2020 | 27/05/2021 | 5,1 MB |