Projeto de Lei Nº 30/2021
Data: 24/03/2021
Autoria: DR. MILTON DIMAS TADEU URBAN
Assunto: Visa dispor sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de anutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0030_2021 | 20/04/2021 | 5,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5674 | 30/03/2021 |
Visa dispor sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de anutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Autoria: DR. MILTON DIMAS TADEU URBAN |