Projeto de Lei Complementar Nº 7/2020
Data: 18/11/2020
Autoria: DR. MILTON DIMAS TADEU URBAN
Assunto: Visa autorizar o Poder Público a desafetar imóveis de sua propriedade que especifica, para fins de regularização da destinação e classificação de bem público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0007_2020 | 08/04/2021 | 10,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 177 | 19/02/2021 |
Visa autorizar o Poder Público a desafetar imóveis de sua propriedade que especifica, para fins de regularização da destinação e classificação de bem público.
Autoria: DR. MILTON DIMAS TADEU URBAN |