Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019
Data: 09/04/2019
Autoria: JEFERSON RICARDO DO COUTO
Assunto: Acrescenta dispositivos aos artigos 126 e 127 da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal) para instituir isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — às pessoas portadoras de Neoplasia Maligna (Câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0003_2019 | 23/08/2019 | 14,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 170 | 16/08/2019 |
Acrescenta dispositivos aos artigos 126 e 127 da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal) para instituir isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — às pessoas portadoras de Neoplasia Maligna (Câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica.
Autoria: JEFERSON RICARDO DO COUTO |