Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019
Data: 28/03/2019
Autoria: JEFERSON RICARDO DO COUTO
Assunto: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 126 E 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) PARA INSTITUIR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0002_2019 | 11/04/2019 | 2,3 MB |