Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018
Data: 25/06/2018
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: INSTITUI E ESTABELECE CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA A COBRANÇA DE TARIFAS ORIUNDAS DAS OBRIGAÇÕES NA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, DE LOTEADORES E EMPREENDEDORES IMOBILIÁRIOS, OBJETIVANDO MELHORIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS E UNIDADES HABITACIONAIS, E DESTINADAS A MELHORIAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA, TRATAMENTO DE ESGOTO E DRENAGEM URBANA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0003_2018 | 16/10/2018 | 42 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 163 | 11/09/2018 |
INSTITUI E ESTABELECE CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA A COBRANÇA DE TARIFAS ORIUNDAS DAS OBRIGAÇÕES NA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, DE LOTEADORES E EMPREENDEDORES IMOBILIÁRIOS, OBJETIVANDO MELHORIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS E UNIDADES HABITACIONAIS, E DESTINADAS A MELHORIAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA, TRATAMENTO DE ESGOTO E DRENAGEM URBANA
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |