Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 20/04/1948

Autoria: AUTOR DESCONHECIDO

Assunto: O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, DE QUE TRATA O TITULO II, DO DECRETO-LEI Nº 16, DE 26 DE DEZEMBRO, DE 1940, INCIDIRÁ NOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS, MURADOS OU EM ABERTO, SITUADOS NAS ZONAS DA CIDADE E DAS POVOAÇÕES DO MUNICIPIO DETERMINADAS NA FORMA DA LEI.