Projeto de Lei Complementar Nº 10/2017
Data: 14/11/2017
Autoria: JEFERSON RICARDO DO COUTO, VITOR NARESSI NETTO
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E OUTROS, QUE VENHAM A UTILIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0010_2017 | 23/04/2018 | 7,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 158 | 17/04/2018 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E OUTROS, QUE VENHAM A UTILIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JEFERSON RICARDO DO COUTO, VITOR NARESSI NETTO |