Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/1993
Data: 05/05/1993
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO PARA O SEGUINTE: ARTIGO 95 AO SERVIDOR PÚBLICO É ASSEGURADO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO APÓS 20 (VINTE) ANOS DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE MUNICIPAL, QUE SE INCORPORARÁ AOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS.
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| PLO0001_1993 | 09/03/2017 | 253,3 KB |