Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2004
Data: 15/12/2004
Autoria: JORGE LUIS LOURENÇO, HILDERALDO LUIZ SUMAIO, ANTONIO TADEU MARCHETTI, JOSÉ ROBERTO MALACHIAS FERREIRA
Assunto: ART. 1° O CAPUT DO ARTIGO 4° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4 OS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO SOMENTE PODERÃO SER ALTERADOS NOS TERMOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE". (NR)
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| PLO0001_2004 | 09/03/2017 | 1,9 MB |