Projeto de Resolução Nº 6/1955
Data: 15/02/1955
Autoria: FELIPE MALAMAN
Assunto: CRIA-SE AO PARÁGRAFO 3º DO ARTº 62º DO REGIMENTO INTERNO A LETRA "H", COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PROTESTO CONTRA ATOS DE NATUREZA PÚBLICA E ADMINISTRATIVA. ARTº 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PRE0006_1955 | 03/02/2017 | 146,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 36/1955 | 03/05/1955 |
CRIA-SE AO PARÁGRAFO 3º DO ARTº 62º DO REGIMENTO INTERNO A LETRA "H", COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PROTESTO CONTRA ATOS DE NATUREZA PÚBLICA E ADMINISTRATIVA. ARTº 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Autoria: FELIPE MALAMAN |