Projeto de Resolução Nº 3/1955
Data: 15/02/1955
Autoria: FELIPE MALAMAN
Assunto: DA-SE AO PARAGRAFO 1º DO ART 16º DO REGIMENTO INTERNO A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRESIDENTE SÓ TERÁ DIREITO A VOTO NAS VOTAÇÕES SECRETAS, NOMINAIS E NOS CASOS DE EMPATE. ARTº 2º FICA REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTº 87º DO REGIMENTO INTERNO. ARTº 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PRE0003_1955 | 03/02/2017 | 159 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 33/1955 | 03/03/1955 |
DA-SE AO PARAGRAFO 1º DO ART 16º DO REGIMENTO INTERNO A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRESIDENTE SÓ TERÁ DIREITO A VOTO NAS VOTAÇÕES SECRETAS, NOMINAIS E NOS CASOS DE EMPATE. ARTº 2º FICA REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTº 87º DO REGIMENTO INTERNO. ARTº 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Autoria: FELIPE MALAMAN |