Projeto de Resolução Nº 2/1948
Data: 20/02/1948
Autoria: MANOEL ANTONIO MACHADO
Assunto: OS RECURSOS DAS LEIS, RESOLUÇÕES, PROVIMENTOS E DEMAIS ATOS MUNICIPAIS, QUANDO CONTRARIEM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, LEIS DA UNIÃO E DO ESTADO OU OFENDAM O DIREITO DE TERCEIROS PODERÃO SER JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO "EX OFICIO", OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, OU RECURSO DE CIDADÃO NA FORMA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DESTE ARTIGO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PRE0002_1948 | 09/02/2017 | 130 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resolução Nº 2/1948 | 20/02/1948 |
OS RECURSOS DAS LEIS, RESOLUÇÕES, PROVIMENTOS E DEMAIS ATOS MUNICIPAIS, QUANDO CONTRARIEM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, LEIS DA UNIÃO E DO ESTADO OU OFENDAM O DIREITO DE TERCEIROS PODERÃO SER JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO "EX OFICIO", OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, OU RECURSO DE CIDADÃO NA FORMA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DESTE ARTIGO.
Autoria: MANOEL ANTONIO MACHADO |