Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2016
Data: 11/10/2016
Autoria: JOÃO BATISTA DE SOUZA PEREIRA
Assunto: FICA REVOGADO EM SEU ÍNTEIRO TEOR, O DECRETO LEGISLATIVO Nº 249 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PDL0021_2016 | 07/03/2017 | 426 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Decreto Legislativo Nº 271/2016 | 13/10/2016 |
FICA REVOGADO EM SEU ÍNTEIRO TEOR, O DECRETO LEGISLATIVO Nº 249 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoria: JOÃO BATISTA DE SOUZA PEREIRA |