Projeto de Lei Complementar Nº 11/1994
Data: 28/11/1994
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: NOS IMÓVEIS ATUALMENTE EDIFICADOS, COM EXCEÇÃO DAQUELES LOCALIZADOS EM ZER, SERÁ PERMITIDA A CONSTRUCÃO DE ABRIGO PARA UM VEÍCULO, NO RECUO FRONTAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC0011_1994 | 10/03/2017 | 1,2 MB |