Projeto de Lei Complementar Nº 4/1997
Data: 02/12/1997
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: VISA A REGULARIZAÇÃO DE LOTES EM DESACORDO COM O PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/93.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0004_1997 | 09/03/2017 | 249,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 26 | 12/02/1998 |
VISA A REGULARIZAÇÃO DE LOTES EM DESACORDO COM O PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/93.
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA |