Projeto de Lei Complementar Nº 1/1999
Data: 13/09/1999
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: CONCEDE INCENTIVOS PARA O AUTO-CADASTRAMENTO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS, REGULARIZAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC0001_1999 | 08/03/2017 | 1,2 MB |