Projeto de Lei Complementar Nº 5/2000
Data: 23/05/2000
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: CONCEDE INCENTIVOS PARA O AUTOCADASTRAMENTO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS, REGULARIZAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC0005_2000 | 08/03/2017 | 2 MB |