Projeto de Lei Complementar Nº 4/2002
Data: 20/05/2002
Autoria: JOÃO CARLOS SUNDFELD
Assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0004_2002 | 09/03/2017 | 795,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 42 | 04/07/2002 |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JOÃO CARLOS SUNDFELD |