Projeto de Lei Complementar Nº 3/2003
Data: 16/06/2003
Autoria: JOÃO CARLOS SUNDFELD
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0003_2003 | 09/03/2017 | 737,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 48 | 28/08/2003 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JOÃO CARLOS SUNDFELD |