Projeto de Lei Complementar Nº 1/2003
Data: 11/02/2003
Autoria: JOÃO CARLOS SUNDFELD
Assunto: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| PLC0001_2003 | 09/03/2017 | 248,7 KB |