Projeto de Lei Complementar Nº 10/2004
Data: 16/11/2004
Autoria: DR. DARCY FRANCO DA SILVEIRA
Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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