Projeto de Lei Complementar Nº 6/2004
Data: 19/04/2004
Autoria: JOSÉ NILSON DE ARAÚJO
Assunto: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO, LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVA, POSTOS REVENDEDORES DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV), POSTOS DE SERVIÇO E PASTOS DE ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0006_2004 | 09/03/2017 | 1,2 MB |