Projeto de Lei Complementar Nº 5/2004
Data: 06/04/2004
Autoria: DR. DARCY FRANCO DA SILVEIRA
Assunto: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLC0005_2004 | 09/03/2017 | 1,2 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 52 | 14/06/2004 |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DR. DARCY FRANCO DA SILVEIRA |