Projeto de Lei Complementar Nº 4/2004
Data: 30/03/2004
Autoria: DR. DARCY FRANCO DA SILVEIRA
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DO PROCON E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLC0004_2004 | 09/03/2017 | 1,3 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 51 | 20/05/2004 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DO PROCON E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DR. DARCY FRANCO DA SILVEIRA |