Projeto de Lei Complementar Nº 9/2006
Data: 28/08/2006
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0009_2006 | 09/03/2017 | 4,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 73 | 27/12/2006 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |