Projeto de Lei Complementar Nº 5/2007
Data: 20/08/2007
Autoria: JOSÉ ARANTES DA SILVA
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 30 DE DZZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LIXO BIOLÓGICO).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC0005_2007 | 07/03/2017 | 516,3 KB |