Projeto de Lei Complementar Nº 3/2008
Data: 29/07/2008
Autoria: NELSON PAGOTI
Assunto: DISPPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIAS POR REMISSÃO, TRANSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSAÇÃO E REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0003_2008 | 07/03/2017 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 83 | 31/07/2008 |
DISPPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIAS POR REMISSÃO, TRANSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSAÇÃO E REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: NELSON PAGOTI |