Projeto de Lei Complementar Nº 9/2010
Data: 25/10/2010
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: ALTERA E ACRECENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 76, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC0009_2010 | 07/03/2017 | 7,6 MB |