Projeto de Lei Complementar Nº 5/2011
Data: 05/12/2011
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE INSTALAÇÃO ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LOTEAMENTOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC0005_2011 | 07/03/2017 | 808,9 KB |