Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012
Data: 05/11/2012
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: VISA A REGULARIZAÇÃO DE LOTES EM DESACORDO COM O PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0003_2012 | 07/03/2017 | 960,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 109 | 12/12/2012 |
VISA A REGULARIZAÇÃO DE LOTES EM DESACORDO COM O PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |