Projeto de Lei Complementar Nº 10/2014
Data: 15/10/2014
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA ESTADO DE SÃO PAULO, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC0010_2014 | 07/03/2017 | 1,7 MB |