Projeto de Lei Complementar Nº 5/2014
Data: 23/04/2014
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLC0005_2014 | 07/03/2017 | 2,7 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 125 | 26/06/2014 |
DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA |