Projeto de Lei Complementar Nº 15/2015
Data: 15/12/2015
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: VISA À REGULARIZAÇÃO DE LOTES EM DESACORDO COM O PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 28 DE DEZEMBR4O DE 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0015_2015 | 09/03/2017 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 143 | 04/04/2016 |
VISA À REGULARIZAÇÃO DE LOTES EM DESACORDO COM O PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 28 DE DEZEMBR4O DE 2006.
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA |