Projeto de Lei Complementar Nº 13/2015
Data: 10/12/2015
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA - SP, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC0013_2015 | 09/03/2017 | 1,6 MB |