Projeto de Lei Complementar Nº 10/2015
Data: 21/08/2015
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLC0010_2015 | 09/03/2017 | 2,8 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 138 | 04/11/2015 |
DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA |