Projeto de Lei Complementar Nº 8/2015
Data: 03/08/2015
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2007, INSTITUINDO ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA ÁREAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0008_2015 | 09/03/2017 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 135 | 02/10/2015 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2007, INSTITUINDO ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA ÁREAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA |