Projeto de Lei Complementar Nº 3/2015
Data: 13/03/2015
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, ALIENAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC0003_2015 | 19/04/2017 | 1,8 MB |