Projeto de Lei Complementar Nº 6/2016
Data: 29/08/2016
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 4 DE ABRIL DE 2016, QUE VISA À REGULARIZAÇÃO DE LOTES EM DESACORDO COM O PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0006_2016 | 08/03/2017 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 148 | 14/10/2016 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 4 DE ABRIL DE 2016, QUE VISA À REGULARIZAÇÃO DE LOTES EM DESACORDO COM O PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA |