Projeto de Lei Complementar Nº 4/2016
Data: 23/05/2016
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLC0004_2016 | 19/04/2017 | 2,1 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 146 | 28/07/2016 |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA |