Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016
Data: 10/03/2016
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR DA CATEGORIA DE ÁREA VERDE PARA INTEGRAR Á CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO JUNTO AO CRI LOCAL SOB Nº 37.120, COM ÁREA DE 2.141,44M2, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: UM TERRENO DESMEMBRADA DA ÁREA DE TERRAS CONSTITUÍDA PELA QUADRA "D", ÁREA VERDE, DA CONJUNTA HABITACIONAL “JARDIM DAS LARANJEIRAS ”, SITUADO NESTA CIDADE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC0002_2016 | 08/03/2017 | 1,7 MB |