Indicação Nº 268/2023
Data: 29/05/2023
Protocolo: 01378/2023
Autoria: João Henrique Trevillato Sundfeld
Assunto: INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, o acolhimento do Anteprojeto de Lei em anexo, que pretende disciplinar a possibilidade da Municipalidade realizar a construção de passeios públicos defronte aos imóveis particulares cujos proprietários, apesar de notificados, não cumpriram com sua obrigação, evitando-se riscos aos pedestres.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| IND0268_2023 | 30/05/2023 | 1,5 MB |