Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 24/04/2023

Autoria: VITOR NARESSI NETTO

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais,.que seja apreciado sob regime de urgência, na presente Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 51/2023, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado a atender inclusão da Fonte 95, referente ao Superávit Financeiro da Verba Federal — QSE — para atender despesas com aquisição de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, Materiais de Consumo, Prestações de Serviços com Pessoa Jurídica, Reformas e Ampliações das Escolas Municipais, Construções de Unidades Educacionais e Administrativas, despesas a serem utilizadas na Secretaria de Educação, Ensino Fundamental, Creches, Educação Infantil e Merenda Escolar (Gêneros Alimentícios)