Indicação Nº 188/2023
Data: 24/04/2023
Protocolo: 01036/2023
Autoria: João Henrique Trevillato Sundfeld
Assunto: INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, o acolhimento do Anteprojeto de Lei em anexo, que autoriza as Organizações da Sociedade Civil (OSC) com sede em nosso Município a remunerar servidor ou empregado público da forma do inciso II, segunda parte, do artigo 45, da Lei 13.019/2014.
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| IND0188_2023 | 25/04/2023 | 404 KB |