Projeto de Lei Nº 87/1993
Data: 28/07/1993
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR EM 06 (SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEVIDO PELOS MUTUÁRIOS DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS DENOMINADOS JARDIM SÃO LUCAS E JARDIM- REDENTOR E REFERENTE ÀS OBRAS DE ASFALTAMENTO DAS VIAS DESSAS ÁREAS POPULARES .
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLE0087_1993 | 03/03/2017 | 233,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2473 | 28/08/1993 |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR EM 06 (SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEVIDO PELOS MUTUÁRIOS DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS DENOMINADOS JARDIM SÃO LUCAS E JARDIM- REDENTOR E REFERENTE ÀS OBRAS DE ASFALTAMENTO DAS VIAS DESSAS ÁREAS POPULARES .
Autoria: FAUSTO VICTORELI |